LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 372
Art. 372. Pelo recebimento dos depósitos e pela prestação dos demais serviços
previstos nos arts. 369 a 371, a Caixa Econômica Federal será remunerada pela tarifa
fixada pelo Ministro de Estado da Fazenda, na forma do disposto no Decreto
n
2.850, de 27 de novembro de 1998.
previstos nos arts. 369 a 371, a Caixa Econômica Federal será remunerada pela tarifa
fixada pelo Ministro de Estado da Fazenda, na forma do disposto no Decreto
n
2.850, de 27 de novembro de 1998.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.