LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 377
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2023.
Art. 377. Os recursos a que se refere o
Decreto n
2.536, de 6 de abril de 1998
, não têm efeito suspensivo.
Decreto n
2.536, de 6 de abril de 1998
, não têm efeito suspensivo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Remessa Necessária Cível 0009704-64.2008.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, julgado em 12/01/2023
Remessa Necessária Cível 0005642-67.2011.4.03.6104TRF3, Juíza Convocada Marcelle Carvalho, julgado em 01/02/2016
Apelação Cível 0013227-89.2010.4.03.6110TRF3, Juíza Convocada Marcelle Carvalho, julgado em 01/02/2016
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 5 · TRF1 1
Airr 0065600-53.2006.5.01.0244TST, Liana Chaib, julgado em 24/08/2023
Airr 0054500-04.2006.5.01.0244TST, Liana Chaib, julgado em 24/08/2023
Airr 0000547-07.2015.5.05.0016TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 28/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.