LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 376
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2023.
Art. 376. A multa de que trata a alínea "e" do inciso I do art. 283
retroagirá a 16 de abril de 1994, na que for mais favorável.
retroagirá a 16 de abril de 1994, na que for mais favorável.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Ed-Airr 0020404-69.2020.5.04.0411TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.