LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 375
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2021.
Art. 375. Ficam anistiados, por força do art. 3
da Lei n
9.476, de 23 de julho de 1997
, os agentes políticos e os
dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal ou municipais, a quem
foram impostas penalidades pecuniárias pessoais até 24 de julho de 1997, em decorrência
do disposto no art. 289.
da Lei n
9.476, de 23 de julho de 1997
, os agentes políticos e os
dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal ou municipais, a quem
foram impostas penalidades pecuniárias pessoais até 24 de julho de 1997, em decorrência
do disposto no art. 289.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
RRAg 0001432-61.2017.5.13.0005TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 10/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.