Art. 374

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 374. Serão aceitos os números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, até que seja concluída, pela Secretaria da Receita Federal, a
implantação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 5000056-04.2024.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 24/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.