Art. 379

Art. 379. A pessoa jurídica de direito privado já beneficiária da isenção ou que já a tenha requerido e que atenda ao disposto nos arts. 206 ou 207 está dispensada do requerimento previsto no art. 208, devendo, até 30 de maio de 1999:
I - comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social que está enquadrada nos arts. 206 ou 207; e II - apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social o plano de ação de atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Assistência Social, mediante
resolução que observe a natureza dos serviços assistenciais, poderá, por proposição
da Secretaria de Estado de Assistência Social, considerar atendido o requisito de gratuidade, à vista de doações ou contribuições voluntárias feitas por terceiros,
pelos responsáveis ou pelos próprios beneficiários dos serviços, desde que garantido o
livre acesso a esses serviços, independentemente dessas doações e contribuições, não
se lhes aplicando o disposto nos §§ 2
e 3
do art. 206.