LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 380
Art. 380. Fica cancelada, a partir de 1
de abril de 1999, toda e qualquer isenção de contribuição para a seguridade social concedida, em caráter geral
ou especial, em desacordo com os arts. 206 ou 207.
de abril de 1999, toda e qualquer isenção de contribuição para a seguridade social concedida, em caráter geral
ou especial, em desacordo com os arts. 206 ou 207.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.