LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 381
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 381. As normas deste Regulamento de natureza procedimental aplicam-se
imediatamente a todos os processos pendentes no Ministério da Previdência e Assistência
Social e no Instituto Nacional do Seguro Social.
imediatamente a todos os processos pendentes no Ministério da Previdência e Assistência
Social e no Instituto Nacional do Seguro Social.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · TST 1
Apelação Cível 5007513-81.2022.4.02.5104TRF2, Paulo Leite, julgado em 07/07/2025
Apelação Cível 5007513-81.2022.4.02.5104TRF2, Paulo Leite, julgado em 13/05/2025
Rr 0754700-61.2001.5.03.5555TST, Joao Carlos Ribeiro de Souza, julgado em 05/11/2003
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · STJ 1
AREsp AREsp 3325586STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/10/2026
Rr 0747858-65.2001.5.03.5555TST, Emmanoel Pereira, julgado em 23/04/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.