Art. 382

Art. 382. Os tratados, convenções e outros acordos
internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam
partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei
especial.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
A N E X O I
RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O
APOSENTADO POR INVALIDEZ
TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO
PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO.
1 - Cegueira total.
2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for
impossível.
5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for
impossível.
7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica
e social.
8 - Doença que exija permanência contínua no leito.
9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
Download para Regulamento da Previdência
Social anexo II a IV
Download
para Regulamento da Previdência Social anexo V
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