LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Última alteração pela Decreto 6.042/2007, de 12 de fevereiro de 2007. 63 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 6
A previdência social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social; e II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência
Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o
,
exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto
ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
A previdência social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social; e II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência
Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o
,
exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto
ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.042/2007 de 12 de fevereiro de 2007
Decisões que citam este artigo
63
acórdãos de 13 tribunais
TJRN 12 · TRF4 12 · TR3 10 · TRF3 8 · TJRJ 5 · TJPI 5 · TRF2 3 · TRF1 2 · TRF5 2 · TJCE 1 · TST 1 · TR2 1 e outros
Apelação Cível 5000256-37.2022.4.03.6119TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5004073-77.2025.4.04.9999TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5000352-24.2024.4.03.6138TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
26
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 13 · TRF4 5 · STJ 2 · TJGO 2 · TRF2 2 · TJPR 1 · TR3 1
Apelação Cível 5001866-13.2022.4.04.9999TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 23/07/2026
Apelação Cível 5006591-14.2020.4.04.7122TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 17/07/2026
Apelação Cível 5005341-73.2020.4.04.7209TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.