LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
79 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 7
A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social,
sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.
A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social,
sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.
Decisões que citam este artigo
79
acórdãos de 12 tribunais
TRF4 22 · RFB 18 · TRF1 11 · TR3 10 · TR5 8 · TJPR 3 · TJPB 2 · TJRS 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TRF2 1 · TR2 1
Conflito de Competência (Corte Especial) 5016431-64.2026.4.04.0000TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 29/10/2026
Recurso Inominado Cível 0506995-24.2020.4.05.8300TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 06/10/2026
Recurso Inominado Cível 0036701-70.2024.4.05.8300TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 22/09/2026
19
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 7 · STJ 3 · TJBA 2 · TJGO 2 · TR2 2 · TJSC 1 · TRF4 1 · TR3 1
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5047129-62.2026.8.24.0000TJSC, Hélio do Valle Pereira, julgado em 16/06/2026
Apelação Cível 5008456-05.2020.4.04.7112TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 06/04/2026
Ar AR 5936STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.