Art. 3-A

Art. 3º-A
O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária
(FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições:
(Partes vetadas)
I - o limite de crédito será de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) por beneficiário, podendo abranger até 100% (cem
por cento) do valor dos itens objeto de financiamento, na forma do regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 14.757, de 2023)
II - o prazo de financiamento será de até trinta
e cinco anos, incluídos até trinta e seis meses de carência, na forma do regulamento;
III - o tomador do crédito não poderá apresentar
renda bruta familiar que ultrapasse os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do regulamento;
IV - os limites estabelecidos nos incisos I e III deste
caput
serão atualizados anualmente, no mínimo na mesma proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) ou por índice que venha a substituí-lo, ou ainda mediante
proposta do órgão gestor do FTRA.
(Redação dada pela Lei nº 14.757, de 2023)