TÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
20 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 3º A
Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 12 tribunais
TRF3 6 · TJDFT 2 · TRF4 2 · TRF5 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJRO 1 · TJGO 1
Apelação Cível 7003836-90.2016.8.22.0007TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 13/10/2026
Decisão 0811620-38.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 5005049-88.2020.4.04.7112TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 15/04/2026
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 4 · TRF4 3 · STJ 2
Agravo de Instrumento 5025682-09.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 22/07/2026
Apelação Cível 5013921-26.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/05/2026
1208 0705028-28.2026.8.07.0000TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 03/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.