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Legislação
Regularização Fundiária Rural e Urbana
Art. 49

TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO IV - DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 49

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.

Art. 49. O registro da CRF será feito em todas as matrículas atingidas pelo projeto de regularização fundiária aprovado, devendo ser informadas, quando possível, as parcelas correspondentes a cada matrícula.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 1

Apelação Cível 1009247-41.2016.8.26.0482TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 15/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.