TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO IV - DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 53. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público.
Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 1 · TJRN 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 1001438-56.2024.8.26.0114TJSP, Martin Vargas, julgado em 26/06/2026
198 0707109-10.2023.8.07.0014TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 02/10/2025
Apelação Cível 0803493-74.2022.8.20.5101TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 09/09/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2026263STJ, Moura Ribeiro, julgado em 03/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.