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Art. 22. O art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o .....................................

....................................

...........

§ 6o Após um período de 3 (três) anos da realização da Chamada Pública, o Produtor Independente Autônomo poderá alterar seu regime para produção independente de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, cabendo à Eletrobrás promover eventuais alterações contratuais.

§ 7o Fica restrita à 1a (primeira) etapa do programa a contratação preferencial de Produtor Independente Autônomo.” (NR)

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CAPÍTULO IV - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-15;11488!art22