Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, Reidi (L

Lei

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, Reidi (L

Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações (...); e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
41 artigos 1 revogados Texto vigente em: 16/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2007-06-15;11488

Capítulo I - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

Art. 1 Art. 1o Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos desta Lei. (Regulamento) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-… Art. 2 Art. 2º É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico, irrigação e mineração, abrangendo l… Art. 2-A Art. 2º-A. O benefício de que trata o art. 1º compreende projetos de investimento em sistemas de armazenamento de energia com o objetivo de promover a transição energética, a modernização e a estabilidade do setor elétri… Art. 3 Art. 3o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobiliza… Art. 4 Art. 4o No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra-estrutura para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: (Regulamento) I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins i… Art. 5 Art. 5o O benefício de que tratam os arts. 3o e 4o desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projet…

CAPÍTULO II - Do Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de Edificações

Art. 6 Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, …

Capítulo III - Do Prazo de Recolhimento de Impostos e Contribuições

Art. 7 Art. 7o O art. 18 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009). “Art. 18. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co… Art. 8 Art. 8o O parágrafo único do art. 9o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9o ........................................................ Parágrafo único. O imposto a que … Art. 9 Art. 9o Os arts. 30 e 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009). “Art. 30...................................................... “ Art. 11 Art. 11. O art. 10 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009). “Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga a… Art. 12 Art. 12. O art. 11 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009). “Art. 11. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga a…

CAPÍTULO IV - Disposições Gerais

Art. 13 Art. 13. O art. 80 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) “Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produt… Art. 14 Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneasa , b e c do § 2o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, se… Art. 15 Art. 15. Os arts. 33 e 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33............................................ ............................................ .......... … Art. 16 Art. 16. O art. 9o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, du… Art. 17 Art. 17. Os arts. 2o , 3o e 38 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o .......................................... ......................................... .........… Art. 18 Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o ......................................... ........................................ ........... III … Art. 19 Art. 19. O art. 2º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o A multa a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada … Art. 20 Art. 20. O art. 4o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o ........................................ ....................................... .......... § 10 . Fica a Agênci… Art. 21 Art. 21. O art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. ...................................... § 1o Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artig… Art. 22 Art. 22. O art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o ..................................... .................................... ........... § 6o Após um período de… Art. 23 Art. 23. A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3o -A: “ Art. 24 Art. 24. Os arts. 2o e 20 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o ........................................... ........................................ ............. § 2… Art. 25 Art. 25. O efetivo início do pagamento pelo uso de bem público de que tratam os §§ 10 a 12 do art. 4o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, incluídos por esta Lei, não poderá ter prazo superior a 5 (cinco) anos, contad… Art. 26 Art. 26. Para fins de pagamento dos encargos relativos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, ao Programa de Incentivos de Fontes Alternativas - PROINFA e à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Iso… revogado Art. 27 Art. 27. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, estão … Art. 28 Art. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata o art. 27 desta Lei deverão ser instalados em todas as linhas de produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, em local corresp… Art. 29 Art. 29. Os equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei, em condições normais de operação, deverão permanecer inacessíveis para ações de configuração ou para interação manual direta com o fabricante, mediante utilizaçã… Art. 30 Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções f… Art. 31 Art. 31. Os arts. 8o e 40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o ............................................................................................... (Revog… Art. 32 Art. 32. Os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o .................................... .................................... .......... XI - leite fluido… Art. 33 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais inte… Art. 34 Art. 34. Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 , … Art. 35 Art. 35. O art. 56 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 56. ............................................. Parágrafo único. O disposto no caput deste ar… Art. 36 Art. 36. O art. 57 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : “Art. 57. ............................................. ....… Art. 37 Art. 37. (VETADO) Art. 38 Art. 38. É concedido isenção do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da CIDE-Combustíveis, nos termos, limites e condições… Art. 39 Art. 39. (VETADO)

capítulo V - Disposições Finais

Art. 40 Art. 40. Ficam revogados: I - os arts. 69 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 , 45 e 46 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e II - o art. 1o -A do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977. Art. 41 Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .