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Lei
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, Reidi (L
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações (...); e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCapítulo I - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI
CAPÍTULO II - Do Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de Edificações
Capítulo III - Do Prazo de Recolhimento de Impostos e Contribuições
CAPÍTULO IV - Disposições Gerais
capítulo V - Disposições Finais