Ir para o conteúdo

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

capítulo V - Disposições Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-15;11488!art41