Art. 40. Ficam revogados:
I - os arts. 69 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 , 45 e 46 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e II - o art. 1o -A do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
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capítulo V - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-15;11488!art40