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Capítulo III - Do Prazo de Recolhimento de Impostos e Contribuições

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, Reidi (L

Art. 7

Revogado pela Lei 11.933/2009.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 11.933/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/2009 Lei 11.933/2009revogado. Publicada em 29/04/2009. Texto oficial

Art. 7o

O art. 18 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:

(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).

“Art. 18. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deverá ser efetuado até o último dia útil do 2o (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-15;11488!art7