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Capítulo III - Do Prazo de Recolhimento de Impostos e Contribuições

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, Reidi (L

Art. 12

Revogado pela Lei 11.933/2009.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 11.933/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/2009 Lei 11.933/2009revogado. Publicada em 29/04/2009. Texto oficial

Art. 12. O art. 11 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:

(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).

“Art. 11. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o último dia útil do 2o (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.”

(NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-15;11488!art12