Revogado pela Lei 11.933/2009.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/04/2009 Lei 11.933/2009revogado. Publicada em 29/04/2009. Texto oficial
Art. 11. O art. 10 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).
“Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o último dia útil do 2o (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.”
(NR)
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Capítulo III - Do Prazo de Recolhimento de Impostos e Contribuições
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-15;11488!art11