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Capítulo III - Do Prazo de Recolhimento de Impostos e Contribuições

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, Reidi (L

Art. 8

Art. 8o

O parágrafo único do art. 9o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9o ........................................................

Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o último dia útil do 1o (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões.” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-15;11488!art8