Redação atual dada pela Lei 15.506/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2026 Lei 15.506/2026alterado.
Art. 2º É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico, irrigação e mineração, abrangendo lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana de minerais críticos e estratégicos, observada a previsão original da lei orçamentária anual.
(Redação dada pela Lei nº 15.506, de 2026) (Regulamento)
§ 1o As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 , não poderão aderir ao Reidi.
§ 2o A adesão ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
§ 3o
(VETADO)
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Capítulo I - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-15;11488!art2