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Capítulo I - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, Reidi (L

Art. 2

Redação atual dada pela Lei 15.506/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.506/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 Lei 15.506/2026alterado.

Art. 2º É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico, irrigação e mineração, abrangendo lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana de minerais críticos e estratégicos, observada a previsão original da lei orçamentária anual.

(Redação dada pela Lei nº 15.506, de 2026) (Regulamento)

§ 1o As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 , não poderão aderir ao Reidi.

§ 2o A adesão ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

§ 3o

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-15;11488!art2