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Capítulo I - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, Reidi (L

Art. 5

Redação atual dada pela Lei 12.249/2010.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.249/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/06/2010 Lei 12.249/2010incluído, alterado. Publicada em 14/06/2010. Texto oficial

Art. 5o

O benefício de que tratam os arts. 3o e 4o desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura.

(Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

Parágrafo único. O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada na data de publicação da Medida Provisória no 472, de 15 de dezembro de 2009 , fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica.

(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-15;11488!art5