Incluído pela Lei 15.269/2025.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/11/2025 Lei 15.269/2025incluído. Publicada em 25/11/2025. Texto oficial
Art. 2º-A. O benefício de que trata o art. 1º compreende projetos de investimento em sistemas de armazenamento de energia com o objetivo de promover a transição energética, a modernização e a estabilidade do setor elétrico.
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 1º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 2º A renúncia fiscal decorrente do disposto no caput :
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
I - terá como órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício o Ministério de Minas e Energia;
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
II - estará limitada a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) a cada exercício, sujeito à previsão na respectiva lei orçamentária anual, e terá vigência de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030.
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 3º Os sistemas de geração de energia solar, inclusive micro e minigeração distribuída, habilitados no benefício de que trata o art. 1º, deverão prever sistemas de armazenamento químico de energia, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 4º O Poder Executivo poderá reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre a Importação relativo aos BESS e seus componentes.
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-15;11488!art2-A