- Início
- Legislação
- Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, Reidi (L
- Revogados
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, Reidi (L: dispositivos revogados
1 dispositivo já não está em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.
- Art. 26 · pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025