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Novidades da legislação

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, Reidi (L: dispositivos revogados

1 dispositivo já não está em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 26 · pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025