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Revogado pela MP 1.095/2021.

Histórico de alterações

2021revogado · MP 1.095/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 31. Os arts. 8o e 40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8o ...............................................................................................

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021) Produção de efeitos “Art. 40. .........................................................................................

......................

..................................................................................

§ 6º-A A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas relativas ao frete contratado no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional de:

I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

§ 7o Para fins do disposto no inciso II do § 6o

-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional.

§ 8o O disposto no inciso II do § 6o

-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.

§ 9o Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE.”

(NR)

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CAPÍTULO IV - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-15;11488!art31