Art. 7º O Anexo I da Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo XIII .
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CAPÍTULO V - DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art7