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Lei

Remuneração de Servidores e Empregados Públicos Federais, 2016 (Lei 13.324/2016)

Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016: altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões (...)

Texto oficialfonte: Planalto
100 artigos 2 revogados Texto vigente em: 16/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324

CAPÍTULO I - DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO

Art. 1 Art. 1º Os Anexos III , V-A e V-B da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos I , II e III , respectivamente.

CAPÍTULO II - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Art. 2 Art. 2º Os Anexos CXXXVII , CXXXVIII e CXL da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar na forma dos Anexos IV , V e VI, respectivamente.

CAPÍTULO III - DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 3 Art. 3º Os Anexos LXII , LXIII e LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , passam a vigorar na forma dos Anexos VII , VIII e IX , respectivamente. Art. 4 Art. 4º O Anexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001 , passa a vigorar na forma do Anexo X .

CAPÍTULO IV - DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL

Art. 5 Art. 5º O Anexo XLII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar na forma do Anexo XI . Art. 6 Art. 6º O Anexo XII da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo XII.

CAPÍTULO V - DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 7 Art. 7º O Anexo I da Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo XIII . Art. 8 Art. 8º O Anexo XL da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar na forma do Anexo XIV .

CAPÍTULO VI - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR

Art. 9 Art. 9º A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12 . É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do … Art. 10 Art. 10. Os Anexos VI e VI-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos XV e XVI , respectivamente. Art. 11 Art. 11. A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescida do Anexo VI-B , na forma do Anexo XVII .

CAPÍTULO VII - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Art. 12 Art. 12. Os Anexos V , V-B e V-C da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , passam a vigorar na forma dos Anexos XVIII , XIX e XX , respectivamente.

CAPÍTULO VIII - DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Art. 13 Art. 13. Os Anexos LXXXII e LXXXIII (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) revogado

CAPÍTULO IX - DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GECEN

Art. 14 Art. 14. O Anexo XLIX-A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , passa a vigorar na forma do Anexo XXIII.

CAPÍTULO X - DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Art. 15 Art. 15. O Anexo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo XXIV .

CAPÍTULO XI - DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Art. 16 Art. 16. Os Anexos II e III da Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXV e XXVI , respectivamente.

CAPÍTULO XII - DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Art. 17 Art. 17. O Anexo XLVI da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passa a vigorar na forma do Anexo XXVII . Art. 18 Art. 18. O Anexo CLXX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar na forma do Anexo XXVIII . Art. 19 Art. 19. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 310. ..................................................................... ........................................…

CAPÍTULO XIII - DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS

Art. 20 Art. 20. Os Anexos XIII e XIV da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXIX e XXX, respectivamente.

CAPÍTULO XIV - DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Art. 21 Art. 21. O Anexo XV da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo XXXI.

CAPÍTULO XV

Art. 22 Art. 22. Os Anexos I e II da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXXII e XXXIII, respectivamente.

CAPÍTULO XVI - DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

Art. 23 Art. 23. Os Anexos III-A e V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXXIV e XXXV , respectivamente.

CAPÍTULO XVII - DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA

Art. 24 Art. 24. Os Anexos II-A e III da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXXVI e XXXVII , respectivamente.

CAPÍTULO XVIII - DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

Art. 25 Art. 25. Os Anexos IV-A , IV-B e IV-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXXVIII , XXXIX e XL , respectivamente.

CAPÍTULO XIX - DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - DACTA

Art. 26 Art. 26. O Anexo IX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar na forma do Anexo XLI. Art. 27 Art. 27. O Anexo II da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo XLII .

CAPÍTULO XX - DO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 28 Art. 28. Os Anexos VIII-A e VIII-B da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos XLIII e XLIV , respectivamente. Art. 29 Art. 29. Os Anexos XIX e XX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar na forma dos Anexos XLV e XLVI , respectivamente.

CAPÍTULO XXI - PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA DOS

Art. 30 Art. 30. Os Anexos CXX , CXXIII , CXXIV , CXXV e CXXVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passam a vigorar na forma dos Anexos XLVII , XLVIII, XLIX , L e LI , respectivamente.

CAPÍTULO XXII - DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Art. 31 Art. 31. A Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22 . É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos ocupantes dos cargos referidos nos inciso… Art. 32 Art. 32. Os Anexos II , V , VI-A , VI-B , VI-C e VI-D da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004 (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) revogado Art. 33 Art. 33. A Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescida do Anexo VII , na forma do Anexo LVIII .

CAPÍTULO XXIII - DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

Art. 34 Art. 34. Os Anexos I , II e III da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998 , passam a vigorar na forma dos Anexos LIX , LX e LXI , respectivamente. Art. 35 Art. 35. O Anexo XXI da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LXII .

CAPÍTULO XXIV - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

Art. 36 Art. 36. A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17. ........................................................................ I - interstício mínimo de doze meses e… Art. 37 Art. 37. Os Anexos II , III , IV , V e VI da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 , passam a vigorar na forma dos Anexos LXIII , LXIV , LXV , LXVI e LXVII, respectivamente.

CAPÍTULO XXV - DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL

Art. 38 Art. 38. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º .......................................................................... § 1º ...................................… Art. 39 Art. 39. Os servidores da Carreira do Seguro Social com progressões e promoções em dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007, ao art. 7º da Lei nº 10.855, de… Art. 40 Art. 40. Os Anexos IV-A e VI-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , passam a vigorar na forma dos Anexos LXVIII e LXIX , respectivamente.

CAPÍTULO XXVI - DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

Art. 41 Art. 41. A Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 , passa a ser denominada Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Parágrafo único. Em decorrência do dispos… Art. 42 Art. 42. A Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário compõe-se de cargos efetivos, agrupados em classes A, B, C e Espe… Art. 43 Art. 43. O Anexo III da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012 , passa a vigorar na forma do Anexo LXX .

CAPÍTULO XXVII - DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO

Art. 44 Art. 44. O Anexo da Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo LXXI . Art. 45 Art. 45. O Anexo IX da Lei nº 11.090, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo LXXII . Art. 46 Art. 46. O Anexo XIV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LXXIII.

CAPÍTULO XXVIII - DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS E AUXILIARES DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA - PCTAF

Art. 47 Art. 47. Os cargos de Técnico de Laboratório, de Agente de Atividades Agropecuárias, de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, de natureza especializada com formação técnica de nível médi… Art. 47-A Art. 47-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, de Agente de Atividades Agropecuárias e de Técnico de Laboratório observarão a correlação… Art. 48 Art. 48. As atribuições dos cargos a que se refere o art. 47, respeitados os limites da formação profissional exigida para o cargo e as atribuições privativas de outros cargos, são as seguintes: I - Agente de Inspeção Sa… Art. 49 Art. 49. O ingresso em cargo do PCTAF ocorrerá mediante concurso público de provas, no padrão inicial da classe inicial do cargo. § 1º É requisito para o ingresso nos cargos de nível intermediário do PCTAF a conclusão de… Art. 50 Art. 50. A jornada de trabalho dos servidores integrantes do PCTAF é de quarenta horas semanais. Art. 51 Art. 51. A estrutura remuneratória do PCTAF será composta de: I - vencimento básico, conforme valores estabelecidos no Anexo LXXVII ; e II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização Agro… Art. 52 Art. 52. O enquadramento nos cargos do PCTAF não exclui o direito à percepção das seguintes vantagens: I - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, devida a título de incorporação de quintos ou décimos; II - va… Art. 53 Art. 53. Não são devidas aos titulares dos cargos do PCTAF, a partir da entrada em vigor desta Lei, quaisquer outras vantagens que não tenham sido mencionadas nos arts. 51 e 52, ressalvadas as parcelas de caráter geral p… Art. 54 Art. 54. A aplicação do disposto nesta Lei não poderá implicar redução de remuneração, de proventos da aposentadoria e de pensão. § 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da apl… Art. 55 Art. 55. Fica instituída a GDTAF, devida aos ocupantes dos cargos do PCTAF, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando em exercício das atividades relativas às atribu… Art. 56 Art. 56. A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais e referir-se-á ao desempenho do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 57 Art. 57. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 58 Art. 58. A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas institucionais do Ministério da Agr… Art. 59 Art. 59. O desempenho individual dos ocupantes dos cargos do PCTAF poderá ser apurado na forma do regulamento, a partir dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado, dos conceitos atribuídos pela chefia imediata, e da … Art. 60 Art. 60. As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período. Parágrafo único. O período avaliativo e os efeitos financ… Art. 61 Art. 61. O titular de cargo do PCTAF, no exercício de suas atribuições no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDTAF da seguinte for… Art. 62 Art. 62. O titular de cargo do PCTAF que não estiver desenvolvendo atividades relativas às suas atribuições no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento somente fará jus à GDTAF: I - quando requisitado pela Pre… Art. 63 Art. 63. Até o início dos efeitos financeiros de sua primeira avaliação de desempenho individual, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à perce… Art. 64 Art. 64. Até o início dos efeitos financeiros de sua próxima avaliação, o servidor continuará percebendo a GDTAF no valor correspondente ao da última pontuação atribuída nos seguintes casos: I - afastamentos e licenças c… Art. 65 Art. 65. Os ocupantes dos cargos do PCTAF que, na data de entrada em vigor desta Lei, já tenham sido avaliados e estejam percebendo remuneração com base na pontuação obtida na última avaliação, terão sua remuneração calc… Art. 66 Art. 66. (VETADO). Art. 66-A Art. 66-A. Para fins de incorporação da GDTAF aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios… Art. 67 Art. 67. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual da GDTAF. Parágrafo único. Até que seja editado o regulamento… Art. 68 Art. 68. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de atribuição da GDTAF serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 69 Art. 69. O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo de nível intermediário do PCTAF ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma do regulamento. § 1º Para fins do disposto no caput , a progressão func… Art. 70 Art. 70. O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo de nível auxiliar do PCTAF ocorrerá mediante progressão funcional, na forma do regulamento. Parágrafo único. A progressão funcional a que se refere o caput é a pas… Art. 71 Art. 71. A avaliação de desempenho individual realizada para o pagamento da GDTAF poderá ser utilizada para fins de progressão funcional e de promoção. Art. 72 Art. 72. Na contagem do interstício necessário à progressão funcional e à promoção, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que tiver sido feito o enquadramento no PCTAF.… Art. 73 Art. 73. Fica vedada a redistribuição dos cargos de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar Operacional em Agropecuária… Art. 74 Art. 74. Até que sejam editados os regulamentos de que tratam os arts. 70 e 71, as progressões e promoções dos servidores integrantes do PCTAF serão concedidas com base nos critérios previstos no Decreto nº 84.669, de 29… Art. 75 Art. 75. O enquadramento dos servidores nos cargos correspondentes do PCTAF não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria e de incorporação da gratificação de desempenho, descontinuid…

CAPÍTULO XXIX - DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO

Art. 76 Art. 76. A Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. ...................................................................... .........................................… Art. 77 Art. 77. A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17-G. .................................................................... .........................................… Art. 78 Art. 78. Os Anexos I , II , III e IV da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002 , passam a vigorar na forma dos Anexos LXXIX , LXXX, LXXXI e LXXXII , respectivamente. Art. 79 Art. 79. Os Anexos I e II da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005 , passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXIII e LXXXIV , respectivamente. Art. 80 Art. 80. Os Anexos VIII , X e X-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXV , LXXXVI e LXXXVII, respectivamente.

CAPÍTULO XXX - DOS CARGOS DE MÉDICO DO PODER EXECUTIVO

Art. 81 Art. 81. Os Anexos XLV e XLVIII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXVIII e LXXXIX , respectivamente.

CAPÍTULO XXXI - DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS - PCC-EXT

Art. 82 Art. 82. Os Anexos V , VI e VII da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013 , passam a vigorar na forma dos Anexos XC , XCI e XCII , respectivamente.

CAPÍTULO XXXII - DOS CARGOS DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO

Art. 83 Art. 83. O Anexo VI da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo XCIII.

CAPÍTULO XXXIII - DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

Art. 84 Art. 84. O Anexo I da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo XCIV .

CAPÍTULO XXXIV

Art. 85 Art. 85. O art. 2º da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavou…

CAPÍTULO XXXV - DA ABERTURA DE PRAZO PARA INGRESSO NO QUADRO EM EXTINÇÃO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Art. 86 Art. 86. Fica aberto, pelo prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei, o período para os empregados públicos ativos de que trata o art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , formalizare…

CAPÍTULO XXXVI - DA OPÇÃO REFERENTE ÀS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO

Art. 87 Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º , 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , ou no art. 3º da Emenda Const… Art. 88 Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos: I - a partir de 1º d… Art. 89 Art. 89. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de vigência desta Lei, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do c… Art. 90 Art. 90. Para fins do disposto no § 5º do art. 88 e no § 3º do art. 89, será considerado o valor do ponto vigente a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 91 Art. 91. A opção de que tratam os arts. 88 e 89 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVI , que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com: I - a…

CAPÍTULO XXXVII - DA OPÇÃO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN

Art. 92 Art. 92. No caso dos cargos de que tratam o art. 54 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , e os arts. 284 e 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Qua… Art. 93 Art. 93. Os servidores de que trata o art. 92 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões nos seguintes termos: I - a partir de 1º de janeiro de 2017: 67%… Art. 94 Art. 94. A opção de que tratam os arts. 92 e 93 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVII , que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com: I - …

CAPÍTULO XXXVIII - DA OPÇÃO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU

Art. 95 Art. 95. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º , 6º e 6º-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3º da Emenda Constit… Art. 96 Art. 96. Os servidores de que trata o art. 95 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação da Giapu aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nos seguintes termos: I - a partir de 1º de janeiro de 2017: 67… Art. 97 Art. 97. A opção de que tratam os arts. 95 e 96 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVIII , que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com: I -…

CAPÍTULO XXXIX - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 98 Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada outra d…