Art. 27. O Anexo II da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo XLII .
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CAPÍTULO XIX - DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - DACTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art27