Art. 43. O Anexo III da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012 , passa a vigorar na forma do Anexo LXX .
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CAPÍTULO XXVI - DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art43