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CAPÍTULO XXVI - DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

Remuneração de Servidores e Empregados Públicos Federais, 2016 (Lei 13.324/2016)

Art. 42

Art. 42. A Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º A Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário compõe-se de cargos efetivos, agrupados em classes A, B, C e Especial, compreendendo, as três primeiras, três padrões, e a última, quatro padrões, na forma do Anexo I.” (NR) “

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art42