Art. 44. O Anexo da Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo LXXI .
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CAPÍTULO XXVII - DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art44