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CAPÍTULO XXVII - DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO

Remuneração de Servidores e Empregados Públicos Federais, 2016 (Lei 13.324/2016)

Art. 46

Art. 46. O Anexo XIV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LXXIII.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art46