Art. 45. O Anexo IX da Lei nº 11.090, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo LXXII .
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CAPÍTULO XXVII - DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art45