Art. 20. Os Anexos XIII e XIV da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXIX e XXX, respectivamente.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art20