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CAPÍTULO XII - DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Remuneração de Servidores e Empregados Públicos Federais, 2016 (Lei 13.324/2016)

Art. 19

1 acórdão do TRT6 cita este artigo.

Art. 19. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 310. .....................................................................

.............................................................................................

§ 4º Aos empregados de que trata o art. 309:

I - aplica-se o disposto nos arts. 38, 46, 47, 58, 59, 73 e 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e II - são devidos os auxílios transporte e alimentação conforme as normas aplicáveis aos servidores públicos federais.

..............................................................................................

§ 6o ..............................................................................

I - 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014;

II - 5% (cinco por cento), a partir 1º de janeiro de 2015;

III - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de agosto de 2016; e IV - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017.

...................................................................................” (NR)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TRT6 cita este artigo

0000658-82.2015.5.06.0009 AGRAVO DE PETIçãOTRT6

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CAPÍTULO XII - DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art19