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CAPÍTULO XII - DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Remuneração de Servidores e Empregados Públicos Federais, 2016 (Lei 13.324/2016)

Art. 17

Art. 17. O Anexo XLVI da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passa a vigorar na forma do Anexo XXVII .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art17