Art. 16. Os Anexos II e III da Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXV e XXVI , respectivamente.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art16