Art. 25. Os Anexos IV-A ,
IV-B e IV-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXXVIII ,
XXXIX e XL , respectivamente.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art25