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Art. 24. Os Anexos II-A e III da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001 , passam a vigorar na forma dos Anexos

XXXVI e XXXVII , respectivamente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art24