Art. 23. Os Anexos III-A e V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXXIV e XXXV , respectivamente.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art23