Art. 22. Os Anexos I e II da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXXII e XXXIII, respectivamente.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art22