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CAPÍTULO XXXIII - DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

Remuneração de Servidores e Empregados Públicos Federais, 2016 (Lei 13.324/2016)

Art. 84

Art. 84. O Anexo I da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo XCIV .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art84