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CAPÍTULO XXXI - DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS - PCC-EXT

Remuneração de Servidores e Empregados Públicos Federais, 2016 (Lei 13.324/2016)

Art. 82

Art. 82. Os Anexos V ,

VI e VII da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013 , passam a vigorar na forma dos Anexos

XC ,

XCI e XCII , respectivamente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art82