Art. 82. Os Anexos V ,
VI e VII da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013 , passam a vigorar na forma dos Anexos
XC ,
XCI e XCII , respectivamente.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art82