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CAPÍTULO XXIV - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

Remuneração de Servidores e Empregados Públicos Federais, 2016 (Lei 13.324/2016)

Art. 36

Art. 36. A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17. ........................................................................

I - interstício mínimo de doze meses entre cada progressão;

..............................................................................................

§ 1º O interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão funcional, conforme estabelecido no inciso I do caput , será:

...................................................................................” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art36