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CAPÍTULO XXIV - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

Remuneração de Servidores e Empregados Públicos Federais, 2016 (Lei 13.324/2016)

Art. 37

Art. 37. Os Anexos II ,

III ,

IV ,

V e VI da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 , passam a vigorar na forma dos Anexos

LXIII ,

LXIV ,

LXV ,

LXVI e LXVII, respectivamente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art37