Revogado pela Lei 14.875/2024.
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2024revogado · Lei 14.875/2024
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- 31/05/2024 Lei 14.875/2024revogado. Texto oficial
Art. 13. Os Anexos LXXXII e LXXXIII
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art13