Art. 12. Os Anexos V ,
V-B e V-C da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , passam a vigorar na forma dos Anexos XVIII ,
XIX e XX , respectivamente.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-07-29;13324!art12